Condições de Contratação


Todos os Cursos ministrados pela FEMAR/ETEMAR preveem o pagamento de uma taxa de MATRÍCULA e a posterior assinatura de TERMO DE ADESÃO, antes do início do Curso, à um CONTRATO PADRÃO onde estão estabelecidas as condições financeiras e acadêmicas para o Curso específico. Veja a seguir algumas informações a respeito do Contrato padrão :

  • Sumário do Contrato Educacional;
  • Ressarcimento, Direito de Arrependimento do Consumidor e Estorno; e
  • Condições Gerais.

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SUMÁRIO DO CONTRATO EDUCACIONAL

O contrato de adesão tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela FEMAR ao Contratante, em consonância com descrito no Termo de Adesão. Em contrapartida aos serviços educacionais prestados pela FEMAR, o Contratante se compromete a pagar pelo Curso, dentro das condições oferecidas. O Contratante declara que tem ciência e cumprirá para se obter a certificação, a frequência mínima de 75% dos componentes curriculares e aproveitamento mínimo estipulado no Plano do Curso. Em caso de necessidade de afastamento por motivo de doença incapacitante e no primeiro mês da licença maternidade, a programação não sofrerá descontinuidade, mas é facultado ao Contratante requerer formalmente o atendimento especial em consonância com as normas e legislação vigente. A FEMAR se responsabilizará pela orientação didático-pedagógica, fixação de carga horária, indicação de docentes, salas de aula, laboratórios e/ou outros ambientes, de fixação de datas e formas de avaliações, de simulados, de recuperações, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, a seu exclusivo critério. O Contratante se comprometerá a cumprir as normas presentes no, Plano de Cursos, no Projeto Pedagógico do Curso e no Regimento Escolar, sob pena de sofrer penalidades e, inclusive, conforme a gravidade do caso, de rescisão do Contrato. O Regimento Escolar está disponível na Secretaria da ETEMAR para a consulta do Contratante a qualquer momento, no horário de 8h até 16h.

Ressarcimento, Direito de Arrependimento do Consumidor e Estorno

  • A FEMAR reserva-se o direito de adiar o início do curso, desde que não ultrapasse em 60 (sessenta) dias, a contar da data de início prevista na programação. Após este prazo, o curso será cancelado, sem prejuízo financeiro para o Contratante, que será ressarcido do valor integral da (s) parcela (s) paga(s).
  • A FEMAR reserva-se o direito de cancelar o curso, caso o número de alunos matriculados esteja aquém do mínimo necessário à sua viabilidade econômica, sem prejuízo financeiro para o Contratante, que será ressarcido do valor integral da (s) parcela (s) paga(s).
  • Na hipótese de a FEMAR cancelar o curso cujo pagamento da parcela foi efetuado por meio de cartão de crédito e tendo sido o valor debitado na fatura correspondente ao cartão ao qual a transação foi firmada, o valor será creditado ao Contratante conforme prazos e procedimentos da Operadora do cartão de crédito.
  • O Contratante não terá direito a restituição do valor pago pela matrícula e/ou outra(s)parcela(s)paga(s), por abandono ou transferência para outra Instituição de ensino.
  • Até 7 (sete) dias antes da data de encerramento das matrículas, o Contratante poderá se arrepender e solicitar a rescisão contratual. Nesse caso, a FEMAR providenciará o ressarcimento integral do montante pago, sem prejuízo financeiro para o Contratante.

CONDIÇÕES GERAIS

Para o pagamento das parcelas, a FEMAR disponibilizará boleto(s) bancário(s) através do atendimento presencial na Secretaria Escolar da ETEMAR. Quando o Contratante optar por pagamento parcelado, de acordo com a natureza do tipo de curso, FEMAR disponibilizará o boleto bancário para cada parcela contendo a data de vencimento e o valor. Os boletos deverão ser quitados até o vencimento em agências bancárias, casas lotéricas ou internet.