Legislação Compras – Fundação de Estudos do Mar

Administrativo

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.133

RESOLUÇÃO SMC N.º 516

Decreto nº 8.241

Lei nº 8.078

PETROBRAS

FINEP

Lei nº 14.133

SEGMENTO	Nova Lei de licitações
PROCEDÊNCIA	Presidência da República
DATA VIGOR	04/01/2021
DESCRIÇÃO	Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LINK	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

RESOLUÇÃO SMC N.º 516

SEGMENTO	Resolução Municipal que estabelece procedimentos para prestação de contas
PROCEDÊNCIA	Prefeitura Municipal do Estado do Rio de Janeiro
DATA VIGOR	30/01/2024
DESCRIÇÃO	Estabelece normas para a prestação de contas de recursos públicos municipais concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) no âmbito de programas de fomento à cultura, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
LINK	https://cultura.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/38/2025/12/ANEXO-12.-RESOLUCAO-SMC-_N_-No-516-DE-26-DE-JANEIRO-DE-2024.pdf

Decreto nº 8.241

SEGMENTO	Fundação de Apoio
PROCEDÊNCIA	Presidência da República
DATA VIGOR	21/05/2014
DESCRIÇÃO	Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio.
LINK	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8241.htm

Lei nº 8.078

SEGMENTO	Código de Defesa do Consumidor
PROCEDÊNCIA	Presidência da República
DATA VIGOR	09/11/1990
DESCRIÇÃO	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LINK	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

PETROBRAS

SEGMENTO	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I).
PROCEDÊNCIA	Petrobras
DATA VIGOR	17/01/2020
DESCRIÇÃO	Normatiza os procedimentos que disciplinam a aplicação de recursos da PETROBRAS em Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT’s) através de Termos de Cooperação.
LINK	https://fundacaofemar.org.br/portalwordpress/wp-content/uploads/2022/09/Manual_de_Termo_de_Cooperacao.pdf

FINEP

SEGMENTO
PROCEDÊNCIA	FINEP
DATA VIGOR	06/08/2012
DESCRIÇÃO	Disciplinam a aplicação de recursos públicos federais não-reembolsáveis para Órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica e entidades privadas sem fins lucrativos, através da formalização de Convênios e Termos de Cooperação, visando ao aperfeiçoamento do relacionamento entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e seus clientes.
LINK	https://fundacaofemar.org.br/portalwordpress/wp-content/uploads/2022/09/M_OPE_002_10ManualdeConvenioseTCrev02.pdf

Situação Jurídica

Como Entidade, a FEMAR é pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira com fins não-lucrativos e regida por seu Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas disposições legais aplicáveis, incluídas aquelas emanadas da Promotoria de Justiça de Fundações do Rio de Janeiro. Em face de seus objetivos, a FEMAR é considerada como Organização de Utilidade Pública Federal (Decreto n° 87.122 de 24 de setembro de 1982) e Estadual (Lei n° 1252 de 5 de janeiro de 1967).