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LEGISLAÇÃO

Situação Jurídica

Como Entidade, a FEMAR é pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira com fins não-lucrativos e regida por seu Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas disposições legais aplicáveis, incluídas aquelas emanadas da Promotoria de Justiça de Fundações do Rio de Janeiro. Em face de seus objetivos, a FEMAR é considerada como Organização de Utilidade Pública Federal (Decreto n° 87.122 de 24 de setembro de 1982) e Estadual (Lei n° 1252 de 5 de janeiro de 1967).

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